MPE diz que projeto de garimpo de Roraima é inconstitucional

O procurador de justiça do Ministério Público Estadual de Roraima (MPE-RR), Edson Damas, disse que é possível notar inconstitucionalidades no projeto de Lei Estadual n.º 201/2020, aprovado recentemente na Assembleia Legislativa do Estado (ALE-RR), que busca estabelecer procedimentos e critérios específicos para o licenciamento ambiental da atividade de lavra garimpeira no estado.

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Garimpo de ouro/Reprodução

Em entrevista a uma rádio local no domingo (24), Damas afirmou que o projeto de lei não traduz autorização da prática de garimpo ou extração de

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