LEGISLAÇÃO

MPF avaliará constitucionalidade do projeto que autoriza garimpo em Roraima

O Ministério Público Federal em Roraima (MPF-RR) disse, por meio de nota, que vai instaurar um procedimento para apurar a constitucionalidade do projeto de lei que estabelece critérios para o licenciamento ambiental de garimpos, aprovado na Assembleia Legislativa do Estado na semana passada. Segundo o órgão, o PL não traduz autorização de forma indiscriminada à  atividade, e seria necessário observar as normas federais.