MPF avaliará constitucionalidade do projeto que autoriza garimpo em Roraima

O Ministério Público Federal em Roraima (MPF-RR) disse, por meio de nota, que vai instaurar um procedimento para apurar a constitucionalidade do projeto de lei que estabelece critérios para o licenciamento ambiental de garimpos, aprovado na Assembleia Legislativa do Estado na semana passada. Segundo o órgão, o PL não traduz autorização de forma indiscriminada à  atividade, e seria necessário observar as normas federais.

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Garimpo ilegal em terra indígena em Roraima/Divulgação

"Embora o Projeto de Lei Estadual 201/2020 trate sobre procedimentos e critérios para o licenciamento ambiental da atividade de lavra garimpeira no Estado de Roraima, essa disciplina não

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