PGR questiona flexibilização de regras para mineração em SC

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6650) contra norma de Santa Catarina que dispensa ou simplifica o licenciamento ambiental de parte das atividades de mineração no Estado. Segundo Aras, estados e municípios podem regular somente atividades de pequeno potencial de impacto ambiental, o que não é o caso da mineração.

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Operação de carvão em Santa Catarina/Divulgação

Na ação, Aras observou que a lei que institui o Código Estadual do Meio Ambiente dispensa de licença ambiental as atividades de lavra a céu aberto por

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