Governo de Goiás sanciona taxa sobre exploração mineral

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), sancionou em 29 de dezembro a Lei 20.942/2020, que institui a Taxa de Controle Sobre Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (TRM). Porém, na avaliação do advogado Paulo Honório de Castro Júnior, do escritório William Freire Advogados Associados, a medida fere a legislação vigente, incluindo a Constituição Federal.

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Projeto de bauxita Barro Alto da mineração Santo Expedito, em Goiás/Divulgação.

De acordo com o texto aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e sancionada pelo governador Ronaldo Caiado, a TRM passará a valer a partir de 29 de março, com valores