Termina nesta segunda-feira prazo para recursos em processos minerários

O Ministério de Minas e Energia estendeu até esta segunda-feira (4) o prazo para a apresentação de recursos em processos minerários cuja competência de outorga seja da pasta. Apesar de ter data de 28 de abril, a medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) apenas no dia de encerramento do prazo, que havia sido estendido de 20 de março.

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Segundo a Portaria nº 202, assinada pelo ministro Bento Albuquerque, podem ser apresentados até hoje pedidos de reconsideração e recursos interpostos nos processos

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