Proposta regulamenta exploração de mineral não radioativo usado por setor nuclea

O Projeto de Lei 5755/19 que estabelece a relação e a quantidade de minerais não radioativos que serão disponibilizados anualmente para aplicação na área nuclear está em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto, que altera a Lei 4.118/62, estabelece que a relação e a quantidade serão definidas em regulamento do Poder Executivo.

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Congresso Nacional

De autoria dos deputados Fábio Ramalho (MDB-MG) e Igor Timo (Pode-MG), a proposta determina também que a exploração comercial destes minerais não radioativos