LEGISLAÇÃO

Projeto destina recursos da Cfem para a primeira infância

O Projeto de Lei 6223/19, que tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, prioriza programas e projetos da primeira infância na aplicação dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), também conhecida como royalties da mineração.

Congresso Nacional

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  A primeira infância é o período de desenvolvimento da criança que vai do nascimento até os seis anos de idade. As diretrizes e linhas de ação do governo federal para essa faixa etária estão definidas...

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