O órgão tem pela frente o julgamento de pelo menos outras seis taxas, questionadas por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs).
As mineradoras e empresas dos segmentos de petróleo e energia ganharam um importante precedente no Supremo Tribunal Federal (STF) contras as taxas de fiscalização criadas por estados nos últimos anos após os ministros derrubarem a cobrança instituída pelo Amapá, referente à exploração de recursos hídricos (TFRH).
O órgão tem pela frente o julgamento de pelo menos outras seis taxas, questionadas por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs).
Seis ministros já votaram por revogar lei estadual, um contra e faltam três votos