CPI de Brumadinho recomenda fim da Lei Kandir e reestatização da Vale

O relatório final da CPI de Brumadinho apresentado na Câmara dos Deputados nessa terça-feira (29) recomenda a extinção da Lei Kandir. A legislação instituiu, desde 1996, a desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para exportações de produtos não manufaturados e semimanufaturados, como o minério. Duas propostas que determinam a extinção dessa regra já tramitam no Congresso.

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Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília

 

 

"Ocorre que desonerar operações de venda ao exterior de produtos em estado primário, como o minério de ferro, perpetua uma lógica de