LEGISLAÇÃO

Municípios mineradores querem aprovação de PL que blinda orçamento da ANM

Os prefeitos de municípios mineradores querem a aprovação do Projeto de Lei 4.054/2019, que tramita na Câmara dos Deputados com o objetivo de blindar o orçamento da Agência Nacional de Mineração (ANM). Proposto em julho, o texto veda a limitação de empenho e movimentação financeira das ações orçamentárias do órgão regulador que tenham como fonte a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), o royalty da mineração.