Projeto proíbe governo de bloquear recursos de royalties da mineração para ANM

Tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), o Projeto de Lei 4054/19, que proíbe que os recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) destinados à Agência Nacional de Mineração (ANM) sejam contingenciados (bloqueados) pelo governo.

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Sede da ANM, antigo DNPM, em Brasília