Receita da taxa da mineração em MG é usada pelo governo para outros fins

O Sistema Estadual de Meio Ambiente de Minas Gerais (Sisema), responsável pelo controle e fiscalização de atividades como a exploração madeireira, a pesca e mineração, teve, só em taxas até setembro de 2019, uma arrecadação de mais de R$ 382,5 milhões. Mais de 60% desse valor, R$ 238,76 milhões, é referente à Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM). Pela lei 22.796/2017, todo este montante deveria ser aplicado no próprio Sisema. Porém, o governo vem driblando a legislação com objetivo de usar parte do recurso no caixa único do Estado.

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Elaborada pela Comissão Extraordinária de Barragens, criada após o rompimento da estrutura de Fundão, em Mariana (MG), que matou 19 pessoas, a lei tinha o objetivo de