Governo de MG quer R$ 3,7 Bi por ano da União para compensar Lei Kandir

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), apresentou nesta quinta-feira (18) uma proposta para compensações referentes à Lei Kandir, com expectativa de arrecadação de R$ 3,7 bilhões para o Estado por ano, caso a União aceite. Perdas estimadas pelo Estado somam R$ 135 bilhões, com prejuízos advindos principalmente pela desoneração da mineração.

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A Lei Kandir, legislação de 1996, isentou o pagamento de ICMS sobre a exportação de produtos primários e semielaborados.