A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em sessão no dia 18 de junho, determinou que diversos ex-secretários municipais da Prefeitura de Itabirito devolvam R$ 16,4 milhões ao erário municipal por uso indevido de recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), em 2013, os royalties da mineração. A Corte de Contas ainda aplicou multas que somam R$ 87 mil aos então gestores.
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
A CFEM é uma compensação paga pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios, e deve ser aplicada apenas em projetos que, direta ou indiretamente, tragam...
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