Ação popular no TJMG pede uso total de verba para fiscalização da mineração

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) recebeu, no último fim de semana, uma ação popular contra o Estado para que governo cumpra a determinação legal de gastar o que arrecada com a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM) exclusivamente com ações de fiscalização do setor.

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Sede do TJMG

Apesar de criada para esse fim, a verba oriunda do tributo nunca foi integralmente utilizada com esse objetivo.