STF julga caso sobre horas in itinere na Mineração Serra Grande

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a validade de uma norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. O caso aborda o não pagamento das horas gastas por trabalhadores da Mineração Serra Grande (MSG), da Anglogold Ashanti, para ir ou voltar da mina em Goiás.

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A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte e é tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, de relatoria do ministro