LEGISLAÇÃO

Mineradora devolve descontos acima do salário nas verbas rescisórias

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Sulcatarinense Mineração Artefatos de Cimento, Britagem e Construções, de Biguaçu (SC), devolva a um administrador de empresas os valores descontados indevidamente na rescisão do contrato de trabalho. A decisão foi da Sétima Turma do TST.

Mineradora devolve descontos acima do salário nas verbas rescisórias

De acordo com a CLT, as compensações a serem efetuadas no momento do encerramento do contrato não podem ultrapassar o valor de um mês de remuneração, diz o TST. Na reclamação trabalhista, o empregado...

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