A Segunda Seção, especializada em direito privado, foi reconhecida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o julgamento de recurso que discute a participação dos proprietários do solo nos resultados obtidos com atividades de mineração de turmalina-paraíba. A lavra de mineração é outorgada pelo Ministério de Minas e Energia (MME), com fiscalização da Agência Nacional de Mineração (ANM).
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília (DF)
"Todavia, a corte entendeu que o caso não envolve a autorização do poder público para a exploração dos minérios, mas apenas o direito ao recebimento de percentual da mineração pelos donos da terra, que...
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