LEGISLAÇÃO

Projeto quer repassar a Estados atividades da ANM

O projeto de lei 1.158/2019 foi apensado ao PL 5.807/2013 que apresentou uma primeira revisão do marco regulatório da mineração. O projeto de autoria do deputado federal Simplício Araújo (Solidariedade-MA) altera a Lei nº 13.575/2017, que criou a Agência Nacional de Mineração (ANM), para possibilitar a celebração de convênio com os Estados e o Distrito Federal para que exerçam atividades da agência.