A Advocacia-Geral da União (AGU) deu sentença favorável ao mandado de Segurança nº 1011479-58.2017.4.01.3800, pedido pela Usiminas Mineração para reconhecer o direito de deduzir as despesas com frete e seguro ao apurar e recolher a Contribuição Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Sede Usiminas em Belo Horizonte (MG)
A CFEM encontra-se prevista no artigo 20 da Constituição Federal, "sendo devida aos Estados, Distrito Federal, municípios e órgãos da
Supremo diz que imposto deverá ser desconsiderado por não corresponder à receita ou faturamento
Alvará de pesquisa como garantia:
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