LEGISLAÇÃO

Decreto altera fator gerador da taxa de mineração em Minas Gerais

O Diário Oficial do Estado de Minas Gerais publicou, no dia 29 de dezembro de 2018, o Decreto Estadual nº 47.575, alterando o Decreto nº 45.936/2012 que estabelece o Regulamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e dispõe sobre o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM).