LEGISLAÇÃO

Municípios acionam a Justiça por indenizações previstas em acordo com a Renova

Os municípios atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, da Samarco, em Mariana (MG), tentam garantir o direito de indenização pelos gastos que tiveram para contornar os danos do acidente por meio de ações civis públicas (ACP). A Fundação Renova exige dos municípios que desistam de ações judiciais de indenização no Brasil e no exterior para o pagamento, acertado em acordo de 2016 para mais de R$ 53 milhões destinados ao ressarcimento de gastos extraordinários das cidades gerados pelo desastre.