A Agência Nacional da Mineração (ANM), criada em substituição ao antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), pode ser obrigada, assim como todas as demais agências reguladoras do país, a possuir uma ouvidoria e um plano de gestão anual enviado ao Congresso. Essas propostas fazem parte da atualização do marco legal das agências, a ser debatido pelo Senado.
O Senado deve debater a atualização do marco no segundo semestre deste ano. Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o parecer sobre a proposta de Lei Geral das Agências Reguladoras, o PLS...
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