O decreto que revisa o Código Brasileiro da MIneração será assinado na próxima terça-feira (12), afirmam fontes segundo o website Lexis 360. O conteúdo do decreto, no entanto, ainda não é público. A revisão é vista pelo setor como um importante passo para criar segurança jurídica e tornar o segmento atrativo para investimentos.
A norma trará mudanças na regulamentação do Código Brasileiro de Mineração, que data de 1967, e regulará as atividades da Agência Nacional de Mineração (ANM), que substitui o Departamento Nacional de Produção...
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