Ministro do STF barra lei estadual mineração

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, concedeu ontem (28) uma liminar para suspender a Lei Estadual que estabelece critérios para a expedição de Licença de Operação (LO) para a Companhia de Mineração Rondônia (CMR). Para ele, Estados extrapolam a competência da União ao decidirem proibir atividade garimpeira por pessoa física.

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Alexandre de Moraes

Além de estabelecer critérios para a LO, a Lei Estadual proíbe a concessão de licença ambiental para pessoas físicas na Área de Proteção

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