Câmara indefere pedido que visava atrasar transformação de MPs em leis

A mesa diretora da Câmara dos Deputados indeferiu, hoje (8), um requerimento do deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA) sobre o marco da mineração. A intenção do deputado era evitar a criação da ANM e as modificações nas regras de arrecadação dos royalties de mineração que, segundo ele, seriam prejudiciais a Estados como o da Bahia, e favoreceriam somente grandes Estados produtores.

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Assim, no fim de dezembro, Aleluia apresentou um requerimento em que trata da prejudicialidade das medidas provisórias que criavam a ANM e alteravam a CFEM.