A lei brasileira prevê que estrangeiros só podem adquirir ou arrendar propriedades rurais, se previamente autorizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), diz artigo publicado pelos advogados Marcos Lopes Matos e Thiago Machado, do escritório Cescon Barrieu no International Financial Law Review, na semana passada.
"As mesmas restrições se aplicam às empresas brasileiras de controle estrangeiro. As limitações foram impostas na premissa de que a aquisição ou arrendamento de grandes áreas rurais por estrangeiros (diretamente...
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