LEGISLAÇÃO

MPs da mineração podem ser votadas até semana que vem

A Medida Provisória 789/17 altera a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM); a MP 790/17 altera o marco legal do setor; e a MP 791/17 cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), no lugar do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).