A Comissão Mista de senadores e deputados que analisa a medida provisória 790/2017, responsável por alterar diversos pontos no atual Código de Mineração, aprovou ontem (25) o relatório apresentado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). O relator reduziu o valor mínimo das multas administrativas definidas pela MP.
Comissão mista da MP 790
Agora, o valor mínimo passa de R$ 2 mil para R$ 1 mil por infrações ao Código de Mineração, Decreto de Lei 227 de 1967. Convertido em projeto de lei de conversão, o texto segue agora para votação pelo...
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