Não pagamento de taxa anual por hectare gera multa de R$ 162 mil

Uma pessoa física que recebeu autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) para realizar pesquisas minerárias na Bacia do Rio Iriri, no município de Altamira (PA), terá que pagar R$ 162 mil aos cofres públicos. A Advocacia-Geral da União (AGU) determinou a cobrança devido ao não recolhimento da Taxa Anual por Hectare (TAH).

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