Governo de MG quer atribuir aos municípios tarefa de licenciamento ambiental

O governo de Minas Gerais enviou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de lei (PL) para delegar aos municípios a responsabilidade do licenciamento e da fiscalização ambiental no Estado. A medida pode afetar empreendimentos de mineração que tiverem efeito localizado.

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A medida visa a adequação, aprimoramento e maior efetividade do licenciamento ambiental e eficiência nas ações de preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, segundo justificativa que

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