Projeto torna obrigatório plano municipal de exploração de depósitos minerais

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6391/13, do deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), que torna obrigatória a aprovação de um plano diretor da mineração para a exploração de jazidas minerais dos municípios. A regra vale para qualquer município que tenha jazidas, independentemente do número de habitantes.

19 July 2014
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O plano será aprovado por lei municipal e deverá seguir as normas do Código de Mineração. A nova regra será inserida no Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001).

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