Tribunal de Contas de Minas Gerais debate novo Código de Mineração

O projeto de lei que traz o novo marco regulatório da mineração traz quatro assuntos distintos, o que seria o principal motivo para o atraso na votação. Esse foi o principal tópico da edição de novembro do Ponto de Expressão, programa promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O evento realizado na última quarta-feira (5) teve por objetivo discutir o Projeto de Lei nº 5807/2013.

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De acordo com o TCE, o tema atraiu centenas de pessoas, sendo a maioria de estudantes universitários, que acompanharam a discussão na sede do Tribunal, em Belo Horizonte (MG).

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