Consulta pública sobre declarações econômico-fiscais da Cfem termina domingo

Termina no próximo domingo (19) o prazo para que mineradoras e outros interessados ofereçam contribuições à Consulta Pública 04/21, lançada pela Agência Nacional de Mineração (ANM) para subsidiar a criação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Dief/Cfem). E, segundo o advogado Paulo Honório de Castro Júnior, do escritório William Freire Advogados Associados (WFAA), a questão merece alguma dedicação das empresas.

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Sede da ANM, antigo DNPM, em Brasília/Divulgação

"O assunto recebeu pouca atenção do mercado, notadamente por se tratar da criação, aparentemente, de uma simples obrigação acessória.