O deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza o poder público a explorar as jazidas de substâncias minerais de uso na construção civil em obras públicas (PEC 224/2016). O objetivo é reduzir os custos da manutenção e da construção de obras públicas no Brasil por meio do uso de areia, cascalhos, saibros, rochas e calcário.
A Constituição Federal proíbe que pessoas jurídicas de direito público trabalhem nas atividades de exploração e aproveitamento dos bens minerais, reservadas apenas a brasileiros, pessoas físicas, ou empresas...
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