Os advogados Marina Ferrara, Camilo Campos e Daniel Pinheiro Barcelos, da área de Recursos Naturais do Brito & Maia Advogados e Consultores, fazem uma análise sobre o novo modelo para o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCAA). O artigo foi publicado na edição especial impressa do NMB, que circulou no Simpósio Brasileiro de Exploração Mineral (Simexmin) 2014, na semana passada.
A Portaria do Instituto Estadual de Florestas – IEF nº 24, de 19 de março de 2014 e publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais do dia 21 de março de 2014, institui novo modelo para o Termo de...
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