As mineradoras que atuam no Mato Grosso podem solicitar a restituição dos valores pagos por meio da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários (TRFM), que foi considerada inconstitucional pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
STF considerou lei estadual inconstitucional/Divulgação
Conforme o advogado Valmor Bremm, profissional especializado em direito minerário, a nova lei ressuscitada pelo governo do Mato Grosso não impede que as empresas mineradoras exijam a devolução dos valores...
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