O Ministério Público Federal (MPF) declarou, na segunda-feira (9), que concorda com a ação da União para ampliar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos em 2001 por coligadas à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) em paraísos fiscais. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) pautou, para a próxima quinta-feira (12), o julgamento do mérito da ação rescisória (ação que visa a desfazer acórdão anterior).
Segundo o MPF, a ação retomou uma disputa judicial sobre o regime de tributação regulamentado pela Receita Federal no art. 7º da IN 213/02, em que a União pleiteava a tributação do lucro total da equivalência...
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