ANM define novas regras para disponibilidade de áreas e blocos minerários

A Agência Nacional de Mineração (ANM) editou resolução com novas regras para disponibilidade de áreas e blocos, assim como os procedimentos para oferta pública de direitos minerários para pesquisa e lavra. A Resolução nº 24 foi editada no último dia 3 e já está em vigor, mas não altera procedimentos em andamento que estejam à espera de decisão.

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Pela norma, serão declaradas em disponibilidade áreas desoneradas por ato administrativo nos casos em que não caiba mais recurso, além daquelas em que ocorrer a

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