Os municípios de Minas Gerais impactados pelas atividades de mineração ainda não receberam o repasse da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) de junho do ano passado, quando foi publicado o decreto que redefiniu a redistribuição da CFEM, até dezembro. Ao todo, esses municípios têm direito a 15% de todo os royalties arrecadados no Estado, o que totaliza R$ 125 milhões.
A Lei nº 13.540/2017, em vigor desde janeiro de 2018, trouxe alterações não só na forma de apuração da base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) e nas alíquotas,...
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