A Comissão Mista Especial da Lei Kandir na Câmara dos Deputados apresentou ontem (20), na Assembleia Legislativa do Pará, a minuta do relatório final que pede compensação pelas desonerações de tributos de produtos primários e semi-elaborados nas exportações, como o minério de ferro.
Governador Simão Jatene durante a apresentação do relatório na Assembleia Legislativa do Pará
O relatório também propõe mudanças na Lei Complementar 87/1996. A discussão, em andamento no Congresso Nacional, foi motivada por ação ajuizada pelo Governo do Pará e mais 15 entes federativos no ano passado....
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