BRASIL

União deve compensar integralmente perdas com a Lei Kandir

Estados deixaram de arrecadar bilhões de reais nos últimos 20 anos com a desoneração na exportação de produtos primários como minério de ferro.

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Deputados que integram a comissão especial criada para propor critérios da compensação financeira pela desoneração do ICMS, como previsto na Lei Kandir, defenderam na Câmara que a União realize o ressarcimento...

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