Publicada Portaria do DNPM que define parâmetros para cálculo da CFEM-Consumo

Definição de um dos parâmetros da base de cálculo da CFEM-Consumo. Persistência da ausência de regulamentação quanto aos critérios para utilização do preço corrente. Inexigibilidade da CFEM Consumo entre os meses de janeiro e março, principalmente diante da vigência expressa da Portaria a partir de 26 de março de 2018.

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