Temer assina decretos com novas regras para setor mineral

O presidente Michel Temer assinou, nesta terça-feira (12), no Palácio do Planalto, em Brasília, um decreto que atualiza o Código Brasileiro de Mineração e outro que cria novas regras para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que representam os royalties pagos pelas mineradoras aos Estados e municípios.

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Michel Temer e Moreira Franco na assinatura dos decretos