Advogado afirma que aumento dos royalties da mineração é inválido

As novas regras da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) entraram em vigor no mês passado, após conversão de uma medida provisória proposta pelo governo. No entanto, para o advogado Paulo Honório de Castro Júnior, o texto sancionado ampliou a base de cálculo dos royalties na venda e no consumo de minério, o que não condiz com a posição do Supremo Tribunal Federal (STF).

Advogado afirma que aumento dos royalties da mineração é inválido Advogado afirma que aumento dos royalties da mineração é inválido Advogado afirma que aumento dos royalties da mineração é inválido Advogado afirma que aumento dos royalties da mineração é inválido Advogado afirma que aumento dos royalties da mineração é inválido

Conforme determinação do STF, sendo a CFEM a contrapartida da exploração de um bem da União, o minério, a sua incidência se dá apenas sobre o que