Royalties da mineração têm metodologia de cálculo definida

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) tem, desde a última sexta-feira (29) uma metodologia de cálculo para o valor de referência na aplicação das suas alíquotas. A medida provisória sancionada por Michel Temer (PMDB) estabelece, por exemplo, que no consumo a CFEM passará a incidir sobre a receita bruta calculada, considerando o preço corrente do bem mineral.

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