A criação da Agência Nacional de Mineração e 23 mudanças no Código de Mineração têm até hoje (28) para serem aprovadas pelo governo, caso contrário as medidas provisórias perderão a validade. Enquanto a agência reguladora aguarda aprovação do Senado, as alterações na legislação do setor ainda devem ser aprovadas também na Câmara dos Deputados.
A MP 790/17, que precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado até a meia-noite, altera 23 itens do Código de Mineração com o objetivo de atrair novos investimentos para o setor. O pacote permite licitar...
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